Legislação Informatizada - DECRETO Nº 37, DE 3 DE OUTUBRO DE 1835 - Publicação Original
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DECRETO Nº 37, DE 3 DE OUTUBRO DE 1835
Approva a Tença de 120$000 concedida ao Capitão de Mar e Guerra graduado João da Cruz Reis.
A Regencia em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro Segundo Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Artigo unico. Fica approvada a Tença de 120$000, concedida pela Resolução de Consulta de 17 de Outubro de 1828, e Alvará de 19 de Janeiro de 1829, ao Capitão de Mar e Guerra graduado João da Cruz Reis, em remuneração dos seus serviços.
Joaquim Vieira da Silva e Souza, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em tres de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.
Francisco de Lima e Silva.
Joaquim Vieira da Silva e Souza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 46 Vol. 1 pt I (Publicação Original)