Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.689, DE 24 DE AGOSTO DE 1866

EMENTA: Concede a Zozimo Barrozo e John James Foster privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos para construcção de um porto na enseada do Mucuripe da Provincia do Ceará e de uma estrada ligando-o á Capital da mesma Provincia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 230 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
PORTO DO MUCURIPE, CE - Construção - Privilégio - Concessão
FERROVIA - Porto do Mucuripe, CE - Fortaleza, CE - Privilégio - Concessão