Attendendo á proposta do Commandante Superior da Guarda Nacional da Côrte, Hei por bem decretar o seguinte:

    Art. 1º O primeiro batalhão de infantaria activa da Guarda Nacional da Côrte comprehenderá a freguezia de Santo Antonio e o segundo districto da do Sacramento; o 3º batalhão da mesma Guarda comprehenderá a freguezia da Candelaria e o primeiro districto da do Sacramento, e o 6º batalhão as do Espirito Santo, Engenho Velho, S. Christovão e Inhaúma.

    Art. 2º Fica nesta parte derogado o art. 5º do Decreto nº 805 de 15 de Julho de 1851.

    O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em seis .de Julho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Thomaz Nabuco de Araujo.