Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.678, DE 6 DE JULHO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.678, DE 6 DE JULHO DE 1866
Altera a primeiro uniforme do batalhão de artilharia da Guarda Nacional da Côrte
Attendendo ao que Me representou o Marechal Commandante Superior da Guarda Nacional da Côrte, Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º O batalhão de artilharia da Guarda Nacional da Côrte usará nas formaturas de grande gala, do uniforme constante do figurino junto.
Art. 2º Fica derogado nesta parte o Decreto nº 957 de 18 de Abril de 1852.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em seis de Julho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 221 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)