Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.666, DE 8 DE JUNHO DE 1866 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.666, DE 8 DE JUNHO DE 1866
Altera o primeiro uniforme do 3º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da Côrte.
Attendendo ao que Me representou o Marechal Commandante Superior da Guarda Nacional da Côrte, hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º O 3º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da Côrte usará nas formaturas de grande gala, do uniforme constante do figurino junto.
Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto n. 957 de 18 de Abril de 1852.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em oito de Junho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 212 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)