Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.664, DE 1º DE JUNHO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.664, DE 1º DE JUNHO DE 1866
Altera o segundo uniforme do batalhão de infantaria nº 13 da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de S. Paulo, Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º O batalhão de infantaria nº 13 da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo usará em segundo uniforme de blusas iguaes ás dos Corpos da Capital da mesma Provincia.
Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto n. 957 de 18 de Abril de 1852.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Junho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 211 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)