Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.663, DE 1º DE JUNHO DE 1866
EMENTA: Declara de primeira entrancia a Comarca de Campina Grande, creada na Provincia da Parahyba.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 210 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PRIMEIRA ENTRÂNCIA - Comarca de Campina Grande, PB