Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.662, DE 25 DE MAIO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.662, DE 25 DE MAIO DE 1866
Altera o segundo uniforme do 1º esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de S. Paulo, Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º O 1º esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional, organizado na Provincia de S. Paulo, usará em segundo uniforme de blusas, á imitação do 1º e 2º batalhões de infantaria, pertencentes ao mesmo Commando.
Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto n. 957 de 18 de Abril de 1852.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Maio de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 210 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)