Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.647, DE 18 DE MAIO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.647, DE 18 DE MAIO DE 1866
Altera o uniforme do 1º esquadrão avulso de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Província de Minas Geraes, Hei por bem decretar o seguinte:
Artigo Unico. O primeiro esquadrão de cavallaria avulso da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes usará no primeiro uniforme de capacetes de metal branco, iguaes aos do corpo de cavallaria do municipio da Côrte.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Maio de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 194 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)