Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.624, DE 9 DE MARÇO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.624, DE 9 DE MARÇO DE 1866
Altera o segundo uniforme do primeiro Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional do Municipio da Capital da Provincia de Santa Catharina.
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de Santa Catharina, Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º O primeiro Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional do Municipio da Capital da Provincia de Santa Catharina usará em segundo uniforme de bonets a Cavaignac e sobrecasacas de panno azul ferrete e avivadas de encarnado, com meias golas e carcella azul clara.
Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto numero novecentos e cincoenta e sete de dezoito de Abril de mil oitocentos cincoenta e dous.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em nove de Março de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do lmperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 147 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)