Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de Minas Geraes, Hei por bem decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica creado no Municipio de S. Paulo de Muriahé, da Provincia de Minas Geraes, mais um Batalhão de Infantaria. com seis Companhias, e a designação de 99 do serviço activo, o qual terá a sua parada no lugar, que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da lei.

    O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em sete de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Thomaz Nabuco de Araujo.