Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.602, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.602, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1866
Altera o segundo uniforme do 2º Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de Santa Catharina, Hei por bem decretar o seguinte:
Art. 1º O 2º Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina, usará em segundo uniforme de sobrecasacas de panno azul e bonets á Cavaignac.
Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto nº 957 de 18 de Abril de 1852.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em sete de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomas Nabuco de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 61 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)