Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.601, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.601, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1866
Desliga do 2º Batalhão de Infantaria do serviço activo da Provincia de S. Paulo, a Guarda Nacional pertencente ao Municipio da Cutia, e organiza com ella uma Companhia avulsa.
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de S. Paulo, Hei por bem decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica desligada do 2º Batalhão do serviço activo da Provincia de S. Paulo, a Guarda Nacional pertencente ao Municipio da Cutia, e com ella organizada uma Companhia avulsa de Infantaria com a designação de terceira, a qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da lei.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em tres de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 60 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)