Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.593, DE 24 DE JANEIRO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.593, DE 24 DE JANEIRO DE 1866
Altera o segundo uniforme do Batalhão de Infantaria nº 75 da guarda nacional da Provincia da Bahia.
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia da Bahia, Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º O Batalhão de Infantaria nº 75 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia usará em segundo uniforme de bonets a Cayaignac, conforme foi concedido ao Batalhão nº 74 da mesma Provincia, por Decreto nº 3452 de 25 de Novembro do anno proximo passado.
Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto nº 957 de 18 de Abril de 1852.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Janeiro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 41 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)