Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.592, DE 24 DE JANEIRO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.592, DE 24 DE JANEIRO DE 1866
Altera o segundo uniforme dos corpos da Guarda Nacional, pertencentes ao Commando Superior do Municipio de Lençóes da Provincia da Bahia
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia da Bahia, Hei por bem decretar o seguinte:
Art. 1º Os corpos da Guarda Nacional do Municipio de Lencóes, da Provincia da Bahia, usaráõ em segundo uniforme de sobrecasacas e bonets a Cavaignac, em substiuição das fardetas e gorras, com que actualmente fazem o serviço.
Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto nº 957 de 18 de Abril de 1852.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em vinte quatro de Janeiro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 41 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)