Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.579, DE 3 DE JANEIRO DE 1866

EMENTA: Regula a concessão de licenças aos Officiaes e praças de pret do Exercito, e aos empregados civis das Repartições a cargo do Ministerio da Guerra.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 1 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICENÇA - Oficiais - Exército - Concessão - Regulamentação
LICENÇA - Praça - Exército - Concessão - Regulamentação
LICENÇA - Funcionário Civil - Ministério da Guerra - Concessão - Regulamentação