Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.572, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1865

EMENTA: Manda executar o Regulamento da Estatistica Policial e Judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 422 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
POLÍCIA JUDICIÁRIA - Estatística - Regulamento - Aprovação