Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1865 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1865
Approvando e mandando executar a tarifa de passageiros e mercadorias da estação do Desengano para as demais estações e vice-versa.
Attendendo ao que Me representou o Director da estrada de ferro de D. Pedro II Hei por bem approvar e mandar que se execute a tarifa de passageiros e mercadorias da estação do Desengano para as demais estações e vice-versa, constante da tabella, que com este baixa assignada por Antonio Francisco de Paula Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos treze de Dezembro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 392 Vol. 1 pt II (Publicação Original)