Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.550, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1865 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.550, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1865
Marca o ordenado annual de cem mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa do Pilar, na Provincia da Parahyba.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. Fica marcado o ordenado annual de cem mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa do Pilar, na Provincia da Parahyba.
José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte nove de Novembro de mil oitocentos sessenta e cinco quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1865
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865 Vol. 1 pt II (Publicação Original)