Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.515, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.515, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1899
Transfere para o Havre a séde do Consulado Geral em França.
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O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Usando da autorização que lhe foi concedida pelo art. 6º do decreto n. 644, de 16 do corrente, Decreta: Art. 1º E' transferida para o Havre a séde do Consulado Geral em França, ficando em Pariz um Consulado. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 30 de novembro de 1899, 11º da Republica. M. Ferraz de Campos Salles. |
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1391 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)