A Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
     Artigo unico. Fica approvada a Penção de trezentos mil réis, concedida a D. Josepha Eulalia de Azevedo e suas filhas, D. Raphaela Pinto Bandeira e D. Maria Josepha Pinto Bandeira, pela Resolução de Consulta de 12 de Setembro de 1827, e Alvará de 18 de Janeiro de 1828, sendo metade para a viuva, e a outra metade repartidamente para as filhas, em remuneração dos serviços de seu fallecido marido e pai, o Brigadeiro effectivo Raphael Pinto Bandeira.
     Joaquim Vieira da Silva e Souza, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em tres de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

Francisco de Lima e Silva.
Joaquim Vieira da Silva e Souza.