Legislação Informatizada - Decreto nº 3.488, de 11 de Novembro de 1899 - Publicação Original
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Decreto nº 3.488, de 11 de Novembro de 1899
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 5:950$, supplementar á verba n. 9, do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 638, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de cinco contos novecentos e cincoenta mil réis (5:950$000), supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, para pagamento de ajudas de custo a senadores e deputados na 3ª sessão da 3ª legislatura do Congresso Nacional.
Capital Federal, 11 de novembro de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
Epitacio da Silva Pessôa.
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1370 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)