Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.461, DE 29 DE ABRIL DE 1865 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.461, DE 29 DE ABRIL DE 1865
Autorisa o transporte de 1.090:183$143, de umas para outras verbas de despeza do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1864 - 1865.
Sendo insufficiente o credito votado pela Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862 mandada vigorar no exercicio de 1864 - 1865, pela de nº 1198 de 16 de Abril do anno passado, para as verbas do orçamento do Ministerio da Fazenda, constantes da tabella annexa; Hei por bem, tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, autorisar, de conformidade com o art. 13 da referida Lei de 9 de Setembro, que seja transportada para as, mesmas verbas a quantia de 1.090:184$143, tirada das seguintes: - Despeza em Londres com o emprestimo de 1858 - e Adiantamento em Londres por conta da Companhia União e Industria, fazendo-se a distribuição de accordo com a mencionada tabella e devendo-se submetter esta medida á approvação do Corpo Legislativo.
Carlos Carneiro de Campos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte nove de Abril de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Carlos Carneiro de Campos.
Tabella das quantias que por Decreto desta data se transportão de umas para outras verbas do art. 7º da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, mandada vigorar no exercicio de 1864 - 1865 pela de nº 1198 de 16 de Abril do anno passado, a fim de occorrer-se á deficiencia reconhecida nas mesmas verbas.
| São transportadas para as verbas: | |||
| § | 1º Juros e amortização da divida externa a importancia de | 149:955$556 | |
| § | 2º Differença de cambios, etc., a de | 100:000$000 | |
| § | 3º Juros da divida externa fundada a de | 580:227$587 | |
| § | 15. Ajuda de custo e gratificações, etc., a de | 50:000$000 | |
| § | 18. Premios, descontos de bilhetes da Alfandega, etc., a de | 200:000$000 | |
| § | 21. Eventuaes, a de | 10:000$000 | |
| Na somma de | 1.090:183$143 | ||
| Tiradas das seguintes rubricas: | |||
| § | 27. Despezas em Londres com o emprestimo de 1838 | 667:712$033 | |
| § | 28. Adiantamento em Londres por conta da Companhia União e Industria | 442:471$110 | 1.090:183$143 |
Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Abril de 1865. - Carlos Carneiro de Campos.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 29/4/1865, Página 202 Vol. 1 pt II (Publicação Original)