Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.457, DE 27 DE ABRIL DE 1865 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 3.457, DE 27 DE ABRIL DE 1865

Eleva a sessenta o numero de datas mineraes concedidas a Thomaz Denny Sargent, nos termos da condição 8ª do Decreto nº 3352 A de 30 de Novembro de 1864.

Attendendo ao que Me requereu Thomaz Denny Sargent:

Hei por bem Elevar a 60 o numero de datas mineraes, de 141.750 braças quadradas, cada uma, as quaes lhe forão concedidas por Decreto nº 3352 A de 30 de Novembro do anno passado; ficando a concessão das novas datas dependentes do preenchimento das clausulas, a que a condição 8ª do citado decreto sujeitou a effectiva posse das 30 anteriormente concedidas.

     Jesuino Marcondes de Oliveira e Sá, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte sete de Abril de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da lndependencia e do lmperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Jesuino Marcondes de Oliveira e Sá.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 27/04/1865


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 27/4/1865, Página 199 Vol. 1 pt II (Publicação Original)