Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica declarada de segunda entrancia a Comarca de Camaragibe, ultimamente creada na Provincia das Alagôas, pela Lei da respectiva Assembléa Legislativa Provincial de quatro de Julho de mil oitocentos sessenta e quatro.

     Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Abril de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco José Furtado.