Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.420, DE 28 DE SETEMBRO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.420, DE 28 DE SETEMBRO DE 1899
Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 50:000$, ao cambio de 27, supplementar á rubrica 4ª do art. 12 da lei n. 560 de 31 de dezembro de 1898.
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O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo artigo unico do decreto legislativo n. 609 desta data, Decreta: Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 50:000$, ao cambio de 27, supplementar á rubrica 4ª do art. 12 da lei n. 560 de 31 de dezembro de 1898. Capital Federal, 28 de setembro de 1899, 11º da Republica. M. Ferraz de Campos Salles. |
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1245 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)