Tomando em consideração a exposição que Me fizerão os Meus Ministros e Secretarios d'Estado das diversas Repartições, e Havendo sobre ella Ouvido o Conselho d'Estado, Hei por bem, Usando das attribuições que Me confere o paragrapho nono do Artigo cento e hum da Constituição, Decretar o seguinte.

     Artigo unico. Ficão amnistiados todos os crimes politicos commettidos em o anno de mil oitocentos e quarenta e dous nas Provincias de S. Paulo, e Minas Geraes, e em perpetuo silencio os processos que por motivos delles se tenhão instaurado.

    Manoel Alves Branco, Conselheiro d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado encarregado interinamente dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

 Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Março de mil oitocentos e quarenta e quatro, vigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Alves Branco