Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.401, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1865 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.401, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1865
Autorisa o credito extraordinario de 8.492:000$000 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1864 - 1865.
Não sendo sufficientes, á vista das circumstancias extraordinarias em que se acha o paiz, as quantias votadas pelo art. 6º da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, ampliada ao exercicio de 1864 - 1865 pelo Decreto nº 1198 de 16 de Abril de 1864, para as despezas do Ministerio da Guera no exercicio de 1864 a 1865: Hei por bem, Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Autorisar o credito extraordinario de 8.492:000$000, distribuido pelas rubricas mencionadas na tabella junta; devendo em tempo competente esta medida ser levada ao conhecimento da Assembléa Geral Legislativa.
Henrique de Beaurepaire Rohan, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guera, assim o tenha entendido e o faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Henrique de Beaurepaire Rohan.
Tabella distributiva do credito extraordinario autorisado por Decreto desta data para o exercicio de 1864 a 1865.
Art. 6º da Lei nº 1177 de 9 Setembro de 1862, e Decreto nº 1108 de 16 de Abril de 1864.
| §§ | ||
| 6º | Arsenaes de Guerra | 2.370:000$000 |
| 7º | Hospitaes | 300:000$000 |
| 8º | Quadro do Exercito | 50.72:000$000 |
| 9º | Commissões militares | 50:000$000 |
| 11. | Gratificações diversas | 150:000$000 |
| 14. | Obras militares | 150:000$000 |
| 15. | Diversas despezas e Eventuaes | 400:000$000 |
| 8.492:000$000 |
Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Fevereiro de 1865. - Henrique de Beaurepaire Rohan.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 3/2/1865, Página 28 Vol. 1 pt II (Publicação Original)