Attendendo á proposta do Presidente da Provincia de S. Paulo, Hei por bem decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica creada no Municipio da Serra Negra, da Provincia de S. Paulo, e subordinada ao Commando Superior da Guarda Nacional de Mogimirim e annexos da mesma Provincia, uma secção de Batalhão de Infantaria com duas Companhias, e a designação de nona do serviço activo, a qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da lei.

     Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco José Furtado.