Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.369, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1864 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.369, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1864

Designa a ordem segundo a qual devem se extrahidas as loterias no anno de 1865.

Hei por bem, em conformidade do art. 2º da Lei nº 1.099 de 18 de Setembro de 1860, que a respeito das loterias, cuja extracção deve ter lugar durante o proximo anno de 1865, se observe a ordem marcada na tabella que com este baixa, assignada por Carlos Carneiro de Campos, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Dezembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Carlos Carneiro de Campos.

Tabella das loterias, que, na conformidade do Decreto desta data, tem de ser extrahidas durante o anno de 1865.

1ª A 3ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1.226 de 22 de Agosto de 1864.
2ª A 33ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. - Decreto nº 979 de 15 de Setembro de 1858.
3ª A 4ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado - Decreto nº 1.226 de 22 de Agosto de 1864.
4ª A 1º para as Obras da Matriz da Boa-Vista, na Cidade do Recife. - Decreto nº 908 de 12 de Agosto de 1857.
5ª A 24ª para as Obras do novo Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1.009 de 25 de Setembro de 1858.
6ª A 5ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1.226 de 22 de Agosto de 1864.
7ª A 34ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. - Decreto nº 979 de 15 de Setembro de 1858.
8ª A 42ª para o melhoramento do estado sanitario. Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.
9ª A 83ª cujo beneficio deve ser repartido pela Santa Casa da Misericordia, Expostos, Recolhimento das Orphãas, Collegio de Pedro II e seminario de S. José. - Decreto de 23 de Maio de 1821.
10. A 35ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. - Decreto nº 979 de 15 de Setembro de 1858.
11. A 6ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1.226 de 22 de Agosto de 1864.
12. A 36ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. - Decreto nº 979 de 15 de Setembro de 1858.
13. A 43ª para o melhoramento do estado sanitario. Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.
14. A 25ª para as obras do novo Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decrto nº 1.009 de 25 de Setembro de 1858.
15. A 7ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1.226 de 22 de Agosto de 1864.
16. A 44ª para o melhoramento do estado sanitario. Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.
17. A 7ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1850.
18. A 84ª cujo beneficio deve ser repartido pela Santa Casa da Misericordia, Expostos, Recolhimento das Orphãas, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. - Decreto de 23 de Maio de 1821.
19. A 60ª para as obras da Casa de Correcção. - Decreto de 29 de Outubro de 1835.
20. A 8ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decrto nº 1.226 de 22 de Agosto de 1864.
21. A 26ª a favor do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto de 25 de Outubro de 1839.
22. A 9ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1.226 de 22 de Agosto de 1864.
23. A 45ª para o melhoramento do estado sanitario. Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.
24. A 15ª a favor do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 566 de 10 de Julho de 1850.
25. A 26ª para as obras do novo Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte - Decreto nº 1.009 de 25 de Setembro de 1858.
26. A 10ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1.226 de 22 de Agosto de 1864.
27. A 1ª para fundação de uma casa de caridade na Villa de Curvello, em Minas. - Decreto nº 954 de 7 de Julho de 1858.
28. A 8ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
29. A 1ª para as obras do Hospital da Misericordia de Jacarehy, na Provincia de S. Paulo. - Decreto nº 1.015 de 6 de Julho de 1859.
30. A 11ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1.226 de 22 de Agosto de 1864.
31. A 27ª para as obras do novo Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1.009 de 25 de Setembro de 1858.
32. A 2ª para o Hospital da caridade da Cidade de Maceió. - Decreto nº 986 de 22 de Setembro de 1858.
33. A 1ª e unica para conclusão da Igreja de S. Francisco da Cidade de Pitangui, em Minas. - Decreto nº 954 de 7 de Julho de 1858.
34. A 85ª cujo beneficio deve ser repartido pela Santa Casa da Misericordia da Côrte, Expostos, Recolhimento das Orpháas, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. - Decreto de 23 de Maio de 1821.
35. A 12ª a favor do Monte Pio dos servidores do Estado de 1864.
36. A 61ª para as obras da Casa de Correcção. - Decreto de 29 de Outubro de 1835.
37. A 46ª para o melhoramento do estado sanitario. - Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.
38. A 13ª a favor do Monte Pio dos Servidors do Estado. - Decreto nº 1.226 de 22 de Agosto de 1864.
39. A 28ª para as obras do novo Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1.009 de 25 de Setembro de 1858.
40. A 14ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1.226 de 22 de Agosto de 1864.
41. A 1ª para a construcção da Igreja Matriz de Santo Antonio, da Cidade Diamantina. - Decreto nº 954 de 7 de Julho de 1858.
42. A 15ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1.226 deb Agosto de 1864.
43. A 1ª para a Parochia das Sete Lagôas, em Minas. - Decreto nº 954 de 7 de Julho de 1858.
44. A 2ª para as obras das Igrejas Matrizes da Villa de Oliveira e Freguezia do Passa Tempo, em Minas. - Decreto nº 1.034 de 30 de Agosto de 1859.
45. A 2ª para as obras da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Aracajú, da Provincia de Sergipe. - Decreto nº 993 de 22 de Setembro de 1858.
46. A 7ª para as obras da Irmandade do Santissimo Sacramento da antiga Sé. - Decreto nº 966 de 4 de Agosto de 1858.
47. A 1ª a favor da Associação Typographica Fluminense. - Decreto nº 908 de 12 de Agosto de 1857.
48. A 4ª a favor da Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecanicas, Liberaes e Beneficente. - Decreto nº 916 de 26 de Agosto de 1857.
49. A 9ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. Decreto nº 857 de 10 de Setembro de 1856.
50. A 3ª para as obras das Matrizes da Provincia do Piauhy. - Decreto nº 956 de 7 de Julho de 1858.
51. A 2ª para as obras das Matrizes da Villa Nova de Pacatuba e Porto da Folha, na Provincia de Sergipe. - Decreto nº 917 de 26 de Agosto de 1857.
52. A 4ª a favor do Hospital da Misercordia da Cidade de S. João d'El-Rei. - Decreto nº 994 de 22 de Setembro de 1858.
53. A 2ª para as obras das Matrizes de Ubatuva, na Provincia de S. Paulo. - Decreto nº 997 de 22 de Setembro de 1858.
54. A 1ª para as obras das Matrizes de Nossa Senhora da Gloria e de Santa Thereza do Municipio de Valença, na Provinia do Rio de Janeiro. - Decreto nº 1.025 de 27 de Julho de 1859.
55. A 1ª para as obas das Matrizes de Nossa Senhora do Livramento de Bananeiras, da Provincia da Parahyba do Norte. - Decreto nº 1.029 de 22 de Agosto de 1859.
56. A 2ª para as obras e outros objectos de que necessitarem as Matrizes das Parochias de Montes Claros, Contendas e S. Romão, Januaria, Barra do Rio das Velhas, Grão Mogol e Curvello, da Provincia de Minas. Decreto nº 1.030 de 22 Agosto de 1859.
57. A 1ª a favor da Bibliotheca Fluminense. - Decreto nº 988 de 22 de Setembro de 1828.
58. A 1ª e unica para a conclusão das obras da Matriz do Espirito Santo do Mar de Hespanha, na Provincia de Minas. - Decreto nº 1.052 de 9 de Julho de 1860.
59. A 1ª para as obras da Matriz do Pilar, na Parahyba do Norte. - Decreto nº 1.052 de 9 de Julho de 1860.
60. A 1ª e unica para conclusão das obras da Matriz da Villa Leopoldina da Provincia de Minas. - Decreto nº 1.052 de 9 de Julho de 1860.

    Rio de Janeiro em 28 de Dezembro de 1864. - Carlos Carneiro de Campos.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1864


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 268 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)