Não sendo sufficiente o credito votado pela Lei nº 1.177 de 9 de Setembro de 1862 para as verbas do Ministerio da Fazenda, constantes da tabella annexa, no exercicio de 1863 - 1864: Hei por bem, na conformidade do art. 13 da referida lei, tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Autorisar o transporte para as mesmas verbas da importancia de 1.180:482$000, tirada das seguintes: - Differença entre o cambio par de 27 e o medio de 25 ⁵/₈, - Administração de estamparia e impressão do Thesouro Nacional, - Typographia Nacional, - Curadoria de Africanos livres, - Medição de terrenos de marinhas, - Despeza em Londres com o emprestimo de 1858, - e - Differença de cambio nas remessas para Londres, em que se verificárão sobras; fazendo-se a distribuição de accordo com a mesma tabella, e devendo esta medida ser levada opportunamente ao conhecimento da Assembléa Geral Legislativa.

    Carlos Carneiro de Campos, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Dezembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Carlos Carneiro de Campos.

Tabellas das quantias que, por Decreto desta data, se transportão de umas para outras verbas do art. 7º da Lei nº 1.177 de 9 de Setembro de 1862, nos termos do art. 13 da mesma lei, para occorrer á deficiencia reconhecida nas referidas verbas no exercicio de 1683 - 64.

    E' transportada para a verba § 3º da divida interna fundada a importancia de 393:482$000.

    Tirada das seguintes:

    Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Dezembro de 1864. - Carlos Carneiro de Campos.