Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.365, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1864 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.365, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1864
Eleva a oito Companhias o Batalhão de Infantaria nº 5 do serviço activo da Guarda Nacional da Provinca das Alagôas.
Attendendo á proposta do Presidente da Provincia das Alagôas, Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica elevado a oito Companhias o Batalhão de Infantaria nº 5 do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia das Alagôas, organisado no Municipio do Pilar, da mesma Provincia, e revogado o Decreto nº 988 de 14 de Junho de 1852, na parte em que creou aquelle Batalhão com seis Companhias.
Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Dezembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco José Furtado.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 264 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)