Sendo insufficiente o credito concedido pelas Leis numero mil cento e setenta e sete, de nove de Setembro de mil oitocentos sessenta e dous, e numero mil duzentos e sete, de vinte e cinco de Maio de mil oitocentos sessenta e quatro, para as despezas das rubricas - Material - e - Extraordinarias - do Ministerio da Marinha no exercicio de mil oitocentos sessenta e tres a mil oitocentos sessenta e quatro; Hei por bem, na conformidade do artigo treze da primeira das citadas Leis, e Tendo Ouvido o Meu Conselho de Ministros, Autorisar o transporte para as ditas rubricas da somma de duzentos noventa e seis contos oitocentos trinta e tres mil seiscentos oitenta e nove réis, que deverá sahir dos paragrapllos mencionados na tabella annexa e ser distribuida pelo modo nella indicado.

    Francisco Xavier Pinto Lima, do Meu Conselho Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em doze de Dezembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Xavier Pinto Lima.

Nota das quantias que devem ser trasferidas das verbas abaixo declaradas, para fazer desapparecer o deficit reconhecido nas rubricas - Material - e - Despezas extraordinarias e eventuaes - no exercicio de 1863 a 1864.

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1864.

    Francisco Xavier Pinto Lima.