Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.352, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1864 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.352, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1864

Approva as alterações propostas pela Companhia - Rio de Janeiro City lmprovements - no plano das obras do districto nº 2.

Attendendo ao que Me representou a Companhia - Rio de Janeiro City Ilnprovements -, Hei por bem Approvar as alterações por ella propostas na direcção que tem de dar aos canos de esgoto do districto nº 2, indicadas na planta que apresentou, ficando obrigada a mesma Companhia á collocar nas embocaduras dos canos que despejarem no canal do mangue da Cidade Nova, tanques para receberem o sedimento produzido pelo movimento das aguas encanadas, na conformidade da condição 12ª do contracto approvado pelo Decreto nº 1.929 de 26 de Abril de 1857.

    José Liberato Barrozo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Novembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Liberato Barrozo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1864


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 215 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)