Attendendo á proposta do Presidente da Provincia do Pará, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica creado no Municipio de Bragança, da Provincia do Pará, e subordinado ao Commando Superior da Guarda Nacional dos Municipios de Bragança, Cintra, Ourem e Viseu, da mesma Provincia, mais um Batalhão de Infantaria, com seis Companhias, e a designação de 38 do serviço activo, o qual terá a sua parada no lugar que fôr marcado pelo Presidente da Província na forma da Lei.

    Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faca executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte nove de Novembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco José Furtado.