Attendendo a proposta do Presidente da Provincia da Parahyba, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica creado na Parochia de Santa Rita, da Provincia da Parahyba, e subordinado ao Commando Superior da Guarda Nacional dos Muinicipios da Capital e Alhandra, da mesma Provincia, mais um Batalhão de Infantaria com seis Companhias, e a designação de 25 do serviço activo, o qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fôrma da lei.

    Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Novembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco José Furtado.