Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.346, DE 14 DE OUTUBRO DE 1887

EMENTA: Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 26 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Marca de Indústria - Normas
REGISTRO PÚBLICO - Marca de Comércio - Normas