Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.329, DE 30 DE OUTUBRO DE 1864 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.329, DE 30 DE OUTUBRO DE 1864
Eleva oito Companhias o Batalhão de Infantaria nº 30 da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão.
Attendendo á proposta do Presidente da Província do Maranhão, Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica elevado a oito Companhias o Batalhão de Infantaria nº 30 da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão, e revogado o Decreto n. 1.259 de 21 de Outubro de 1853, na parte em que creou aquelle Batalhão com quatro Companhias.
Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Outubro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco José Furtado.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 217 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)