Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.329, DE 29 DE SETEMBRO DE 1887

EMENTA: Autorisa o Governo a conceder ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Silverio Fernandes de Araujo Jorge, um anno de licença com ordenado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 13 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MEDICO - Licença - Ministro - Supremo Tribunal Federal - Autorização