Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.328, DE 29 DE SETEMBRO DE 1887 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.328, DE 29 DE SETEMBRO DE 1887

Autorisa o Governo a conceder ao Juiz de Direito da Fortaleza, na Provincia do Ceará, Bacharel Esmerino Gomes Parente, um anno de licença com ordenado.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Artigo unico. Fim o Governo autorisado para conceder ao Juiz de Direito da comarca da Fortaleza, na Provincia do Ceará, Bacharel Esmerino Gomes Parente, um anno de licença com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Samuel Wallace Mac-Dowell, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Setembro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Samuel Wallace Mac-Dowell.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Samuel Wallace Mac-Dowell.

    Transitou em 30 de Setembro de 1887. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrado.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1887


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 13 Vol. 1 pt I (Publicação Original)