Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.323, DE 14 DE JULHO DE 1887 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.323, DE 14 DE JULHO DE 1887

Autorisa o Governo a conceder ao Bacharel José Jansen Ferreira Junior, Juiz de direito da comarca de Guimarães, na Provincia do Maranhão, um ano de licença com o respectivo ordenado.

     A Princeza Imperial Regente , em nome de sua Magestade, o Imperador o senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembleéa Geral:

     Artigo único. Fica o Governo autorisado para conceder ao Bacharel José Jansen Ferreira Junior, Juiz de Direitoda comarca de guimarães, na Provincia do Maranhão, uma no de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.

     Samuel Wallace Mac-Dowell, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretrio de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Julho de 1887, 66º da Independência e do Império.

Priceza Imperial Regente.

Samuel Wallace Mac-Dowell

Chancellaria-mór do Império - Samuel Wallace Mac-Dowell.

Transitou em 15 de julho de 1887. - José Julio de Albuquerque Barros - Registrado


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1887


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 9 Vol. 1 (Publicação Original)