Hei por bem, para completar as disposições do Decreto n. 3.309 de 20 de Setembro de 1864 Decretar o seguinte:

    Art. 1º As administrações das casas bancarias, logo que tiverem verificado ou feito os balanços respectivos classificaráõ os credores em quatro relações distinctas conforme o art. 873 e seguintes do Codigo Commercial.

    Art. 2º As sobreditas relações serão publicadas em todos os jornaes da Côrte por seis dias successivos.

    Art. 3º Contra a admissão ou exclusão de qualquer credito, ou contra sua indevida classificação podem os interessados usar da reclamação judicial, que lhes permitte o art. 860 do Cod. Com. pela fórma determinada no art. 5º deste Decreto.

    Art. 4º O Juiz das reclamações será o mesmo Juiz que tiver declarado a fallencia.

    Art. 5º A reclamação será intentada perante o Juizo Commercial por meio de uma petição inicial instruida com o titulo e documentos convenientes, na qual o reclamante articulando o seu credito, ou impugnando o credito de outrem, pedirá que seja citada a administração ou o credor do titulo reclamado para dentro de tres dias improrogaveis vir oppôr o que lhe convier: e findo este termo, proseguirá a reclamação fixando o Juiz uma breve dilação para as provas e outra para as allegações finaes o que sendo feito será proferida a sentença, a qual póde ser appellada.

    A dilação para as provas não excederá de 5 dias e para as razões finaes de 48 horas; e quer uma, quer outra serão improrogaveis.

    Art. 6º Se todavia parecer ao Juiz, á vista de reclamação ou contestação, que a materia carece de mais alta indagação, receberá a contestação e tornará o processo ordinario.

    Art. 7º As custas da reclamarão serão imputadas pela fórma estabelecida no art. 860 (in fine) do Cod. Com.

    Art. 8º Alcançando o reclamante sentença a seu favor será ella intimada á administração para cumpri-la nas preferencias ou distribuições a que deve proceder conforme o art. 880 e seguintes do citado Codigo.

    Art. 9º Os credores reclamantes ou ausentes serão provisionalmente contemplados nas repartições pela fórma que determina os arts. 860, 861 e 888 do mesmo Codigo (e Ass. n. 10 do Trib. do Com. da Côrte de 9 de Julho de 1857.)

    Art. 10. A porcentagem que compete ás administrações das casas bancarias terá calculada pelo modo seguinte: um por cento até que a arrecadação se eleve effectivamente á quantia de quatro mil contos; mais meio por cento da quantia que exceda de quatro até oito mil contos, e mais um quarto por cento da que exceder de oito mil contos.

    Effectiva arrecadação se considera a quantia liquida, que deve ser repartida entre os credores, da qual deduzir-se-ha precipuamente a sobredita porcentagem.

    A porcentagem será dividida igualmente entre os tres membros de cada uma administração.

    Art. 11. Ficão revogadas as disposições em contrario.

    Os Meus Ministros e Secretarios de Estado dos Negocios das diversas repartições assim o tenhão entendido e fação executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Outubro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Jose Furtado.

José Liberato Barroso.

Carlos Carneiro de Campos.

João Pedro Dias Vieira.

Henrique de Beaurepaire Rohan.

Francisco Xavier Pinto Lima.

Jesuino Marcondes de Oliveira e Sá.