Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.322, DE 14 DE JULHO DE 1887
EMENTA: Determina que os officios de Justiça sejam providos nas Provincias pelos respectivos Presidentes mediante concurso.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 8 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CARGO PUBLICO - Judiciário - Provimento - Normas