Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.313, DE 24 DE SETEMBRO DE 1864 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.313, DE 24 DE SETEMBRO DE 1864
Autorisa a Companhia - London and Brasilian Bank - para estabelecer uma caixa filial na Capital da Provincia do Pará.
Attendendo ao que Me requerêrão os Gerentes da Companhia anonyma estabelecida nesta Côrte sob o titulo de - London and Brasilian Bank -, e de conformidade com a Minha Immediata e Imperial Resolução de dez do corrente mez, Tomada sobre parecer da Secção de Fazenda do Conselho de Estado de cinco do mesmo mez; Hei por bem Autorisar a referida Companhia para estabelecer uma caixa filial na Capital da Provincia do Pará, ficando a dita Caixa sujeita aos encargos e regras dos Estatutos da Caixa matriz, approvados por Decreto nº 2.979 do 2 de Outubro de 1862.
Carlos Carneiro de Campos, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Setembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Carlos Carneiro de Campos.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 165 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)