Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.307, DE 8 DE OUTUBRO DE 1886

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de S. Paulo, Marcos Antonio Rodrigues de Souza, um anno de licença com ordenado.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 49 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Desembargador - São Paulo, SP - Autorização