Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.303, DE 25 DE AGOSTO DE 1864 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.303, DE 25 DE AGOSTO DE 1864
Concede a Joaquim Ferreira Nobre Junior privilegio por 10 annos para fabricar e vender no Imperio o liquido, que declarou ter inventado para extinguir a formiga saúva.
Attendendo ao que Me requereu Joaquim Ferreira Nobre Junior, e de conformidade com o parecer do Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio por dez annos para fabricar e vender no Imperio o liquido que declarou ter inventado para extinguir a formiga saúva, e que denominou liquido antiburmikal.
João Pedro Dias Vieira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interinamente dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Agosto de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Pedro Dias Vieira.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 153 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)