Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.302, DE 24 DE AGOSTO DE 1864

EMENTA: Crêa no termo de Miranda, na Provincia de Mato Grosso, um lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 152 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca. Termo = Jurisdição.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Miranda, MT, Município, Miranda, MS.