O Regente Interino, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. Unico. Fica approvada a aposentadoria concedida por Decreto de quatorze de Março do corrente anno ao Conselheiro Diogo Duarte Silva, Inspector da Thesouraria da Provincia de Santa Catharina, com vencimento por inteiro do seu Ordenado.

      Miguel Calmon du Pin e Almeida, do Conselho do Mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de janeiro em trinta e um de Agosto de mil oitocentos trinta e oito, decimo setimo da Independencia e do Imperio.

Pedro de Araujo de Lima.

Miguel Calmon du Pin e Almeida.