Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.299, DE 28 DE AGOSTO DE 1886
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Pedro de Athayde Lobo Moscoso, Juiz Municipal de Queluz.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 41 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Juiz de Comarca - Autorização