Attendendo á proposta do Presidente da Provincia da Bahia, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica creado no Municipio da Feira de Santa Anna, da Provincia da Bahia, e subordinado ao commando Superior da Guarda Nacional do mesmo Municipio, um Batalhão com quatro companhias, e a designação de treze do serviço da reserva, o qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da Lei.

    Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte sete de Julho de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Zacarias de Góes e Vasconcellos.